Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RSTA, por força do disposto no art. 24, b) da
LPTA, e considerando o disposto no art. 268/4 da CRP.
II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoque, a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido susceptível de ter sido lesado com a prática do acto, retirando da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem dignas de tutela jurisdicional.
III - O candidato que, em concurso interno de acesso para provimento em dois lugares do quadro, foi, na lista de classificação e graduação final, graduado em 2 lugar com 19 valores, em igualdade de classificação com o 1 graduado, não tem legitimidade para impugnar o acto administrativo consequente a tal lista, com fundamento em ilegalidades que imputa à lista final de classificação e graduação.
CONST89 ART20 ART268 N4.
LPTA85 ART24 B.
