Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0316/07 |
| Data do Acordão: | 11/19/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | É requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00065388 |
| Nº do Documento: | SAP200811190316 |
| Data de Entrada: | 05/28/2008 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC STA PROC 905/06 DE 2007/04/18. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 B. CPC67 ART763 N4. |
| Aditamento: | |