Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0316/07
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário: É requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado.
Nº Convencional:JSTA00065388
Nº do Documento:SAP200811190316
Data de Entrada:05/28/2008
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC STA PROC 905/06 DE 2007/04/18.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CPC67 ART763 N4.
Aditamento: