Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016272
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O despacho que determina a entrega de terra expropriada, por ajuste directo, dado a regra legal ser do concurso publico, tem de ser devidamente fundamentado, no sentido da verificação, no uso das "especiais circunstancias socio-economicas", que permitem afastar a regra legal do concurso, por aquele ajuste.
II - Quando assim não acontece, tal despacho padece de vicio de forma, que, inquinando-o, determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00004395
Nº do Documento:SA119830127016272
Data de Entrada:07/03/1981
Recorrente:UCP AGUAS BELINHAS
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
L 111/78 DE 1978/05/27 ART7 A ART42 ART43 ART44.