Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016272 |
| Data do Acordão: | 01/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO AJUSTE DIRECTO CONCURSO PUBLICO FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O despacho que determina a entrega de terra expropriada, por ajuste directo, dado a regra legal ser do concurso publico, tem de ser devidamente fundamentado, no sentido da verificação, no uso das "especiais circunstancias socio-economicas", que permitem afastar a regra legal do concurso, por aquele ajuste. II - Quando assim não acontece, tal despacho padece de vicio de forma, que, inquinando-o, determina a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004395 |
| Nº do Documento: | SA119830127016272 |
| Data de Entrada: | 07/03/1981 |
| Recorrente: | UCP AGUAS BELINHAS |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 328 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2. L 111/78 DE 1978/05/27 ART7 A ART42 ART43 ART44. |