Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033435
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO
DESTACAMENTO
SERVIÇO MÉDICO NA PERIFERIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Causaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital Distrial uma médica assistente eventual de Medicina Física e Reabilitação (Fisiatria), para fazer face às necessidades prementes de prestação de cuidados de saúde da área, naquela especialidade, não satisfeitas por as vagas existentes não terem sido integralmente preenchidas através de concursos públicos abertos nos últimos três anos.
II - Não é, assim, de suspender a eficácia do referido despacho por falta do requisito da alín. b) do n. 1 do art.76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00038906
Nº do Documento:SA119940127033435
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CONST76 ART64 N1 ART202 G.
DESP MINSAUD DE 1993/09/21 IN SUPLEMENTO DO DR IIS N231 DE 1993/10/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31567 DE 1993/02/02.