Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030139
Data do Acordão:01/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
MATADOURO MISTO
PROTOCOLO
INTERESSE PUBLICO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DOCUMENTO CONFIDENCIAL
Sumário:I - A omissão de pronuncia traduz-se no incumprimento, por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do C.P.C..
II - Os condicionalismos do n. 2 do art. 660 e da alinea d), primeira parte, do n. 1 do art. 668 do C.P.C. não contendem com o merito da decisão. Este so procedera quando, apreciadas todas as questões postas ao Tribunal, elas estejam de acordo com a lei.
III - A prestação de serviço pelos matadouros de serviço misto, nos termos do n. 2 do art. 3 do Dec-Lei n. 304/84, de 18-9, tem uma cambiante claramente publica.
IV - Assim, os matadouros mistos, ao celebrar os protocolos previstos na lei, renunciaram implicitamente a tutela da privacidade dos elementos, tecnicos ou outros, que ofertam a contratação. Tais elementos passam a estar no dominio publico que, se não for excepcionado pela consideração de outro interesse publico mais relevante, não pode ficar sob as reservas do art. 26, n. 1, da C.R.P. ou do n. 3 do art. 82 da L.P.T.A..
V - A litigancia de ma fe pressupõe a existencia de dolo consistente na consciencia de não ter razão.
Nº Convencional:JSTA00033654
Nº do Documento:SA119920109030139
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:IROMA
Recorrido 1:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES UCRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 ART458 ART660 N2 D ART664 ART668 N1 B D.
DL 304/84 DE 1984/09/18 ART3 N2.
CONST89 ART13 ART26 N1 ART268.
LPTA85 ART82 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/11/05 IN BMJ N301 PAG395.
AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187.
AC STA PROC28392 DE 1990/07/05.
AC STA PROC26632 DE 1989/02/02.
AC STA PROC28209 DE 1990/04/24.
AC STA PROC30031 DE 1991/12/17.
AC STA PROC29237 DE 1991/04/09.
AC STA PROC28623 DE 1990/11/06.
Referência a Pareceres:P PGR 121/80 IN BMJ N309 PAG145.
Referência a Doutrina:ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 7ED PAG344 PAG521 PAG523.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG262 PAG263.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG4-5.