Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01274/03
Data do Acordão:11/11/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CONSULTA PRÉVIA.
Sumário:Não se verifica erro na identificação do autor do acto quando foi interposto recurso de acto praticado pela autoridade recorrida ainda que precedido de consulta interna a entidade hierarquicamente superior.
Nº Convencional:JSTA00059847
Nº do Documento:SA12003111101274
Data de Entrada:07/10/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:DREG DE EDUCAÇÃO DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 270/98 DE 1998/01/09 ART34.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: