Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01322/02 |
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| Data do Acordão: | 03/18/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | ACÇÃO SOBRE CONTRATO. INTERVENÇÃO PROVOCADA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA. |
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| Sumário: | I - Nada obsta a que o juiz, atento os termos substanciais em que foi deduzido o incidente, mande seguir o mesmo como incidente de intervenção acessória provocada e não como incidente de intervenção principal provocada, como fora enquadrado pelo réu da acção, na sua contestação. II - Cabe na previsão do artº 330º do CPC, a intervenção requerida de terceiros, feita pelo réu, em acção ordinária de responsabilidade civil, quando o mesmo pretende precaver-se da eventual necessidade de demandar os chamados para efeito do exercício do seu direito de regresso sobre os mesmos, em caso de condenação |
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| Nº Convencional: | JSTA00058945 |
| Nº do Documento: | SA12203031801322 |
| Data de Entrada: | 07/18/2002 |
| Recorrente: | ASSOC DO MUNICÍPIO DA BEIRA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART199 ART265 N2 ART325 ART329 ART330. DL 412/89 DE 1989/11/29 ART14 ART16 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral