Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003691
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial, tendo por objecto um acto tributario - a liquidação - e visando a respectiva anulação, representa ou equivale-se a um verdadeiro recurso.
II - E, assim, judicial o prazo legal da sua dedução, comportando a aplicabilidade do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00005742
Nº do Documento:SA219860507003691
Data de Entrada:01/30/1986
Recorrente:EMP CARBONIFERA DO DOURO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART90 A.
CPC67 ART89 ART144 N3.
ETAF84 ART32 B ART62 N1 A ART63 N1.
RTAF84.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.