Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
QUEDA DE ÁRVORE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0411/11.6BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL QUEDA DE ÁRVORE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30879 |
| Nº do Documento: | SA1202304130411/11 |
| Data de Entrada: | 03/29/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral