Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA JURÍDICA
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
DESLEGALIZAÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
1 da Portaria conjunta do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. Série, n. 2, de 15/1/1990.
II - Os artigos 1 e 2 do Dec-Lei n. 505/74, de 1/10, têm igual força vinculativa e, interpretados no seu conjunto, significam que os limites da duração do trabalho fixados nos horários, ao tempo em vigor, não poderiam ser reduzidos por Convenção Colectiva ou Individual de Trabalho, salvo autorização do Governo, pelo Ministro do Trabalho, quando tal considerasse compatível com o desenvolvimento económico do ramo da actividade a que respeite.
III - Os artigos 1 e 2 do Dec-Lei n. 505/74 não violam o disposto no n. 5 do artigo 115 da Constituição da República, uma vez que não envolvem a chamada "deslegalização" que ali se proíbe.
DL 505/74 DE 1974/10/01 ART1 ART2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART3 N1 L ART7 ART8 J.
CONST89 ART115 N5 ART122 N3.
