Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
NULIDADE
II - Porém, conforme o princípio da legalidade na execução, consagrado no art. 151/1, do Código do Procedimento Administrativo, as medidas executivas só podem ter lugar havendo acto administrativo exequendo que legitime a execução. O que não sucederá, designadamente, no caso de nulidade do acto exequendo, pois que, então, tudo se passará como se não existisse título, sendo ilegais as operações tendentes à execução daquele acto.
III - Neste caso, as operações de execução serão susceptíveis de impugnação contenciosa, como sucede sempre que estejam viciadas de ilegalidade própria e que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo (art. 151/4 CPA).
