Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DEVER LEGAL DE DECIDIR
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
II - Tal princípio não invalida que os ns. 24 e 51 da Portaria n. 231/86 de 21/5, tal como o art. 38 do Dec. Lei n.
44/84 de 3/2 que lhes serviu de modelo, ao referirem que do acto de homologação da lista de classificação final podem os candidatos recorrer, com efeito suspensivo, para o Ministro da Saúde não hajam utilizado a palavra "recurso" no seu rigoroso significado técnico-jurídico, mas com o amplo sentido de abranger qualquer dos meios graciosos de impugnação indispensáveis à abertura da via contenciosa, ou seja não só o recurso hierárquico necessário, mas também a reclamação necessária, interpretação esta perfeitamente harmonizável com o disposto no art. 34 da LPTA.
III - Deste modo, se houver sido o Secretário de Estado da Saúde, ainda que no uso de poderes para o efeito nele delegados pelo Ministro da respectiva pasta, a entidade que procedeu à homologação da lista de classificação final, em vez da entidade subalterna Director-Geral dos Hospitais como seria normal, o concorrente interessado encontra-se obrigado a apresentar reclamação necessária para o Ministro da Saúde a fim de abrir a via contenciosa.
IV - A circunstância de a Portaria n. 502/91 de 5/6, ao dar nova redacção aos ns. 60 e 60.1 da Portaria n. 114/91 de 7/2, haver reduzido o efeito suspensivo do recurso hierárquico para apenas 30 dias e bem assim, o facto de a vaga em aberto haver entretanto sido preenchida, não constituíam motivos legais bastantes para a não apreciação do mérito do recurso hierárquico necessário, pelo que o despacho expresso de abstenção decisória que em tais razões se escudou enferma do vício de erro nos pressupostos de direito.
V - A rejeição ou indeferimento liminar do recurso hierárquico só pode admitir-se, em princípio, por inverificação dos pressupostos procedimentais subjectivos e objectivos
- ou motivos formais - hoje contemplados no art. 173 do
CPA.
VI - Ainda que tendo de servir-se da matéria fáctica alegada pelo recorrente, o tribunal é livre de qualificar juridicamente os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, e, por conseguinte de catalogar tais vícios de modo diverso do proposto.
VII - A interpretação do real significado da aposição de um simples despacho de "visto" pela entidade competente para a decisão ou resolução final do processo administrativo tem de legitimar-se não só pelos próprios termos literais com que a intenção for manifestada como ainda pela natureza da conduta administrativa de que se tratar e do tipo legal de acto a proferir, tudo devidamente conjugado com as circunstâncias emergentes do processo instrutor, v.g. a susgestão, recomendação ou proposta subjacentes.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N24 N51.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 N60 N1 N3.
CPA91 ART173.
