Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0153/04
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
CULPA DO LESADO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de “prescrição” em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (Cfr. ainda artº 5º do DL 48.051).
II - A notificação da entidade recorrida para responder no recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto (art. 323°, n° 1 do C.Civil), prazo que voltará a correr com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse recurso contencioso (arts. 326º e 327°, n° 1 do C.Civil).
III - A regra contida na 2ª parte do artº 7º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, mas um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos.
Nº Convencional:JSTA00061905
Nº do Documento:SA1200503160153
Data de Entrada:02/12/2005
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2001/10/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART7.
DL 195/97 DE 1997/07/31 ART4 N3.
LAL99 ART68.
CCIV66 ART323 N1 N3 ART326 N1 ART327 N1 ART498 N1 ART570.
LPTA85 ART71 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25.; AC STAPLENO PROC34237 DE 2001/06/19.
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