Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019064 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DELEGAÇÃO DE PODERES DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SUBSECRETARIO DE ESTADO |
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| Sumário: | I - O ministro não tem o dever legal de proferir decisão num recurso hierarquico para ele interposto de um acto de subsecretario de Estado proferido ao abrigo de delegação ministerial. II - A figura do indeferimento tacito tem pressuposta a abertura da via contenciosa. III - Não tem objecto o recurso contencioso interposto do silencio de uma autoridade que não tinha o dever legal de decidir. IV - A interposição de um recurso sem objecto e ilegal, pelo que o recurso deve ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003283 |
| Nº do Documento: | SA119841018019064 |
| Data de Entrada: | 06/06/1983 |
| Recorrente: | ANDRE , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4141 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEUNI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral