Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005352
Data do Acordão:10/31/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
Sumário:A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de empregar quando no despacho saneador se fizer, simultaneamente, especificação e questionario.
Nº Convencional:JSTA00026158
Nº do Documento:SA119581031005352
Data de Entrada:05/03/1958
Recorrente:CM DE GUIMARÃES
Recorrido 1:PINTO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART846 ART858.
CCIV867 ART11.
CPC39 ART672 ART677 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1957/01/18 IN DG 1957/10/24.
AC STA PROC5112 DE 1958/05/23.