Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040090
Data do Acordão:11/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
LIVRO DE PONTO
FALTA AO SERVIÇO
Sumário:I - A falta de assinatura do livro de ponto, quando haja essa obrigação, acarreta a marcação de falta.
II - O funcionário pode fazer, no entanto, a prova de que esteve efectivamente ao serviço no período de trabalho.
III - A aplicação da pena de demissão só deve se aplicada às infracções inviabilizantes da manutenção da relação funcional.
Nº Convencional:JSTA00046387
Nº do Documento:SA119961119040090
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ED84 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/05/23 IN AD N336 PAG1513.
AC STA DE 1968/10/11 IN AD N85 PAG8.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N221 PAG549.
AC STA DE 1990/02/06 PROC26587.
AC STA DE 1991/04/18 IN AD N363 PAG344.
AC STA DE 1989/07/06 IN AD N340 PAG484.
AC STA 1992/11/10 PROC30426.
AC STAPLENO DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
Referência a Doutrina:VASCONCELOS ABREU PARA O ESTUDO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS VIGENTE.
ALMEDINA 1993 PAG64.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO IV PAG686-687.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED 1989 PAG28.