Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Não interrompe aquele prazo a dedução de reclamação do acto sujeito ao recurso hierarquico necessario.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018671 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Mesmo quando respeitado o prazo previsto nos artigos 51, n. 1, e 52, n. 1, alinea b), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o recurso contencioso e extemporaneo quando interposto de acto que conheceu de recurso hierarquico necessario introduzido, na falta de outro prazo legalmente fixado, para alem dos 30 dias referidos no paragrafo 3 do citado artigo 52. II - Não interrompe aquele prazo a dedução de reclamação do acto sujeito ao recurso hierarquico necessario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005123 |
| Nº do Documento: | SA119831103018671 |
| Data de Entrada: | 03/14/1983 |
| Recorrente: | SIMÕES , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4303 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/11/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/07/08 IN AD N251 PAG1381. |
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Texto Integral