Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034700
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos da Secção, nos termos do art. 24, n. 1, alínea b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.
Nº Convencional:JSTA00042709
Nº do Documento:SAP19951010034700
Data de Entrada:03/21/1995
Recorrente:JOAQUIM , LUIS
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29313 DE 1991/12/10.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 N2 G ART52 N2 ART53 J ART54 N1 N2 ART55.
DL 48051 DE 1967/11/23 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG780.
AC STA PROC25279 DE 1994/03/24.
AC STA PROC21186 DE 1993/09/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG669.
PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG181.