Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034700 |
| Data do Acordão: | 10/10/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos da Secção, nos termos do art. 24, n. 1, alínea b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas. |
| Nº Convencional: | JSTA00042709 |
| Nº do Documento: | SAP19951010034700 |
| Data de Entrada: | 03/21/1995 |
| Recorrente: | JOAQUIM , LUIS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29313 DE 1991/12/10. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 N2 G ART52 N2 ART53 J ART54 N1 N2 ART55. DL 48051 DE 1967/11/23 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG780. AC STA PROC25279 DE 1994/03/24. AC STA PROC21186 DE 1993/09/30. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG669. PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG181. |