Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001598
Data do Acordão:10/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
PRAZO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A petição de recurso da sentença proferida em Tribunal de 1 Instancia das Contribuições e Impostos deve ser entregue, nos termos do regime do Codigo de Processo Civil, no prazo de 8 dias, na Secretaria onde foi proferida a decisão recorrida.*
Nº Convencional:JSTA00001082
Nº do Documento:SAP19671019001598
Data de Entrada:10/28/1966
Recorrente:SOC FIGUEIRA PRAIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1864
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15349.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 ART90 ART93 ART96 ART257.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART90 ART93 ART95 ART96 ART102.
CPC67 ART685 ART687 N3.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART9 ART11 B.