Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001598 |
| Data do Acordão: | 10/19/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA PRAZO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A petição de recurso da sentença proferida em Tribunal de 1 Instancia das Contribuições e Impostos deve ser entregue, nos termos do regime do Codigo de Processo Civil, no prazo de 8 dias, na Secretaria onde foi proferida a decisão recorrida.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001082 |
| Nº do Documento: | SAP19671019001598 |
| Data de Entrada: | 10/28/1966 |
| Recorrente: | SOC FIGUEIRA PRAIA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1864 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15349. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART40 ART90 ART93 ART96 ART257. DL 45006 DE 1963/04/27 ART90 ART93 ART95 ART96 ART102. CPC67 ART685 ART687 N3. DL 45095 DE 1963/06/29 ART9 ART11 B. |