Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023687
Data do Acordão:01/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:BOMBEIROS VOLUNTARIOS
COMANDANTE DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E acto definitivo e executorio a deliberação da direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que apreciou recurso hierarquico necessario interposto de decisão do Inspector Regional de Bombeiros que aplicou uma pena disciplinar ao comandante de um corpo de bombeiros voluntarios.
Nº Convencional:JSTA00023492
Nº do Documento:SA119870122023687
Data de Entrada:03/13/1986
Recorrente:HENRIQUES , ARMANDO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 418/80 DE 1980/09/29 ART1 ART3 ART10 N ART27 N4 G H.
EDF84 ART75 N2 N8.