Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008739 |
| Data do Acordão: | 02/01/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO OPINATIVO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio, mas acto opinativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, a deliberação pela qual uma camara municipal toma posição sobre o requerimento em que os proprietarios de um predio solicitam que a mesma se pronuncie sobre a viabilidade da sua pretensão, de demolição do edificio existente e sua substituição por outro, com o maior numero possivel de pisos e condições de mais rendibilidade e conforto, antes de mandarem elaborar o respectivo projecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00015506 |
| Nº do Documento: | SA119730201008739 |
| Data de Entrada: | 07/03/1972 |
| Recorrente: | SOUSA , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 126 |
| Referência Publicação 1: | AD N136 ANOXII PAG504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 ART2 N2 ART5 N3 ART6 N1 N2 ART7 ART8 ART9 N1 N2 ART10 N1 ART12 ART13 ART31. DL 46139 DE 1964/12/31. CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/06/03 IN AD N109 PAG22. AC STA DE 1971/05/20 IN AP-DG 1972/10/23 PAG561. AC STA DE 1972/05/18 IN AD N131 PAG1553. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG466. |