Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042113
Data do Acordão:05/22/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROVA SUMÁRIA
PRESUNÇÃO LEGAL
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
DEMISSÃO
Sumário:I - A alínea a) do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não contêm uma presunção "iuris tantum" da existência de prejuízos, como simples consequência da execução do acto, não ficando o requerente desonerado de fazer a demonstração dos factos integradores do requisito acolhido na citada alínea a).
II - E, isto, ainda que tal demonstração possa ser feita por forma sumária e indiciária.
Nº Convencional:JSTA00051534
Nº do Documento:SA119970522042113
Data de Entrada:04/15/1997
Recorrente:JERONIMO , VITOR
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1997/01/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
EDF84 ART12 N8 ART13 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PÁG182.
AC STA PROC26612 DE 1989/02/02.
AC STA PROC39798 DE 1996/03/12.
AC STA PROC39789 DE 1996/03/28.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PÁG1159.
AC STA PROC27417 DE 1986/11/18.
AC STA DE 1988/06/30 IN AD N330 PÁG760.
AC STA PROC27703-S DE 1989/11/30.
AC STA PROC27670 DE 1989/11/28.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA PROC42326-A DE 1997/01/09.
AC STA PROC39867 DE 1996/04/18.
AC STA PROC40914 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40996-A DE 1996/10/22.
AC STA PROC40915 DE 1996/10/30.
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