Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/14.0BEMDL-S1
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVA PERICIAL
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28540
Nº do Documento:SA1202111180301/14
Data de Entrada:10/18/2021
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: