Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021151
Data do Acordão:11/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL
INDICE DA SITUAÇÃO DA EMPRESA
PROPOSTA FUNDAMENTADA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:A falta da proposta a que se refere o art. 3 do DL n.
353-H/77, de 29 de Agosto, constitui preterição de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00023761
Nº do Documento:SA119861111021151
Data de Entrada:07/10/1984
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DA AGENCIA NOTICIOSA PORTUGUESA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4285
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 20/84 IN DR IS DE 1984/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART2 ART3 N1 N2 ART4 N2 ART5.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16172 DE 1983/01/13.; AC STA PROC17130 DE 1983/02/10.; AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.; AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.; AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1207.; AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG32.
Aditamento: