Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001003 |
| Data do Acordão: | 10/30/1958 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARGUIÇÃO PREVIA APRECIAÇÃO DA PROVA |
| Sumário: | O recurso para o tribunal pleno continua, depois da publicação do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a ser considerado, quanto a apreciação de prova, como de revista, pelo que tem o mesmo de acatar a apreciação da prova feita pela secção quando não se verifiquem as excepções consignadas na lei. Quando se arguam circunstancias que representam nulidades ao acordão recorrido, so delas o pleno podera conhecer, depois de arguidas perante a secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00000403 |
| Nº do Documento: | SAP19581030001003 |
| Data de Entrada: | 11/08/1957 |
| Recorrente: | NUNES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PAULO , ABILIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 28 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC3169. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART36 N5 ART93 PAR3 ART106 ART199. RGA41 ART691. LOSTA56 ART26 B. CPC39 ART655 ART668 N3 ART712 ART717 ART722 PAR2 ART726. RIS26 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/05/09 IN DG IIS 1958/01/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG750. |