Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/23.7BECBR
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não se justifica admitir a revista por a questão relativa à prestação de informações em causa não se assumir como relevante, jurídica ou socialmente, nem se vislumbrar a necessidade da melhor definição do direito.
Nº Convencional:JSTA000P34354
Nº do Documento:SA1202510020261/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: