Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0261/23.7BECBR |
| Data do Acordão: | 10/02/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista por a questão relativa à prestação de informações em causa não se assumir como relevante, jurídica ou socialmente, nem se vislumbrar a necessidade da melhor definição do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34354 |
| Nº do Documento: | SA1202510020261/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |