Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013958 |
| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
| Sumário: | I - A legitimidade passiva afere-se, em recurso contencioso, pela autoria do acto recorrido. II - Não tem legitimidade, como recorrido, o orgão de uma pessoa colectiva de direito publico que não praticou o acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00008726 |
| Nº do Documento: | SA119800320013958 |
| Data de Entrada: | 11/19/1979 |
| Recorrente: | MARTINS , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE SEGUROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE SEGUROS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11287 DE 1978/03/13. AC STA PROC11217 DE 1978/10/12. AC STA PROC10788 DE 1979/03/22. |
| Aditamento: | O conhecimento de questão referente a legitimidade precede o da eventual inadmissibilidade do recurso. |