Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018997 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO TRIBUTÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS |
| Sumário: | O M.P., para além de emitir parecer sobre questões de legalidade discutidas no processo, pode ainda arguir vício do acto tributário não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053068 |
| Nº do Documento: | SA219971029018997 |
| Data de Entrada: | 01/18/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DIAS , HEGIDIO - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPT ART140. CPT ART143 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18996 DE 1995/03/22. |