Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018997
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO TRIBUTÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:O M.P., para além de emitir parecer sobre questões de legalidade discutidas no processo, pode ainda arguir vício do acto tributário não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00053068
Nº do Documento:SA219971029018997
Data de Entrada:01/18/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIAS , HEGIDIO - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPT ART140.
CPT ART143 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18996 DE 1995/03/22.