Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004514
Data do Acordão:05/20/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
PROFESSOR PROVISORIO
ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE
DIREITO AO VENCIMENTO
Sumário:Os professores de serviço eventual (professores provisorios) do ensino tecnico profissional tem direito a assistencia devida aos funcionarios civis tuberculosos; e, enquanto na situação de assistidos, devem ser abonados dos vencimentos correspondentes aos periodos em que sejam chamados a prestar serviço, embora estejam deste dispensados por virtude da sua situação.
Nº Convencional:JSTA00026623
Nº do Documento:SA119550520004514
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1954/04/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 33549 DE 1944/02/23 ART2 PAR2 PAR4.
L 1998 DE 1944/05/15 BIX N3.
D 37029 DE 1948/08/25 ART220 N2 ART226 ART227.