Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004514 |
| Data do Acordão: | 05/20/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL PROFESSOR PROVISORIO ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE DIREITO AO VENCIMENTO |
| Sumário: | Os professores de serviço eventual (professores provisorios) do ensino tecnico profissional tem direito a assistencia devida aos funcionarios civis tuberculosos; e, enquanto na situação de assistidos, devem ser abonados dos vencimentos correspondentes aos periodos em que sejam chamados a prestar serviço, embora estejam deste dispensados por virtude da sua situação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026623 |
| Nº do Documento: | SA119550520004514 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1954/04/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 33549 DE 1944/02/23 ART2 PAR2 PAR4. L 1998 DE 1944/05/15 BIX N3. D 37029 DE 1948/08/25 ART220 N2 ART226 ART227. |