Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011384
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:MÉDICO
INTERNATO DE ESPECIALIDADE
EXAME
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
JÚRI
Sumário:Não tem legitimidade para recorrer do acto que ultima um exame de especialidade médica, com fundamento na ilegal constituição do júri, o candidato que não compareceu a exame, alegando apenas que faltou em virtude daquela ilegalidade e sendo certo que a falta implica a repetição do internato ou do seu último ano com novo exame, no final, efectuado por outro júri.
Nº Convencional:JSTA00030717
Nº do Documento:SA119910314011384
Data de Entrada:03/08/1978
Recorrente:BALTAZAR , ARMINDA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA DE 1978/01/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 760/73 DE 1973/11/03 ART28 N3 N4 N5.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
LPTA85 ART54.