Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009131
Data do Acordão:11/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECORRIDO PARTICULAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A falta de intervenção no recurso contencioso de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele, determina a ilegitimidade passiva (cf. artigos 48 e seguintes do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Tal importa a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00014392
Nº do Documento:SA119741121009131
Data de Entrada:01/14/1974
Recorrente:SIND DOS ELECTRICISTAS DO DISTRITO DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1722
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/11/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART48 ART57 PAR4 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2015 DE 1972/10/27 IN AP-DG PAG383.