Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029284 |
| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO QUADRO GERAL DE ADIDOS CATEGORIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | I - Professora de posto escolar de Cabo Verde integrada como escriturária-dactilógrafa no Quadro Geral de Adidos. II - O tempo de disponibilidade nesse Quadro não conta como docência para efeito de concurso ao Quadro Geral do Ensino Primário. III - Não constitui acto constitutivo de direitos a consideração, para anteriores concursos, daquele tempo como de exercício de função docente. |
| Nº Convencional: | JSTA00040950 |
| Nº do Documento: | SA119940607029284 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | SOUSA , FATIMA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1990/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART25 ART26 N1 A ART29 ART32 ART35 ART51 ART56. LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG216. |