Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CP.
ISENÇÃO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
II - Na interpretação legal importa começar por adoptar o princípio da interpretação literal só sendo licito o recurso a outras vias se esta se revelar insuficiente.
III - se a lei diz claramente que determinada pessoa goza da isenção completa de todos e quaisquer impostos ao Estado ou às Autarquias deve concluir-se que o legislador quis que essa isenção fosse total, pelo que não é legitimo reduzi-Ia a uma parte da actividade da pessoa isenta.
