Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042672
Data do Acordão:08/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO URGENTE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - Ocorre nulidade de sentenças por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 al. d) do C.P.C. - sempre que o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse ter apreciado.
II - Questionada pela autoridade requerida na resposta ao pedido de intimação a competência material do tribunal, integra aquela omissão e acarreta a consequente nulidade.
A singela e infundamentada referência da expressão tabelar "o Tribunal é competente".
III - Apurada a verificação da arguida nulidade, impõe-se a baixa do processo ao Tribunal a quo, para reforma da sentença, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição.
IV - A tal não obsta a circunstância de se tratar de processo urgente arts. 6, 115 e 113 da L.P.T.A., tanto mais que o
M.M Juiz a que nem sequer utilizou, aliás como que era agora lícito - cfr. arts. 668 n. 4 e 744 do C.P.C., redacção dos D.L. n. 392/A/95 e 180/96, à faculdade legal de, no despacho de sustentação, se pronunciar àcerca das arguidas nulidades, suprindo a apontada omissão.
Nº Convencional:JSTA00047695
Nº do Documento:SA119970820042672
Data de Entrada:07/15/1997
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:LETÃO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 N1 A ART495 ART660 N1 N2 ART668 N1 D ART715 ART730.
CPC96 ART668 N4 ART744.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24459 DE 1987/04/02 IN AP-DR DE 1993/06/30 PAG1837.; AC STA PROC26045 DE 1989/12/09 IN AP-DR DE 1994/09/23 PAG5966.; AC STA PROC20565 DE 1991/03/12 IN AP-DR DE 1995/07/14 PAG1490.; AC STA PROC34594 DE 1995/06/28.; AC STA PROC24643 DE 1987/05/12 IN BMJ N367 PAG548 AP-DR DE 1993/06/30 PAG2507.; AC STA PROC26600 DE 1989/05/09 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG3243.; AC STA PROC30465 DE 1992/06/02.; AC STA PROC31460 DE 1993/11/16.; AC STA PROC39593 DE 1996/04/16.; AC STA PROC39631 DE 1996/05/02.; AC STA PROC40342 DE 1996/07/04.
Aditamento: