Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002724 |
| Data do Acordão: | 05/30/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL QUANTIFICAÇÃO DE CUSTOS |
| Sumário: | Saber se determinada quantia indicada como custos pelo contribuinte e ou não subsumivel ao n. 7 do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e a Port. 21867 - traduz problema de qualificação da competencia em razão da materia dos tribunais das contribuições e impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00003987 |
| Nº do Documento: | SA219840530002724 |
| Data de Entrada: | 01/16/1983 |
| Recorrente: | SOCIETA ITALIANA PER CONDOTTE D'ACQUA SPA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 530 |
| Referência Publicação 1: | AD N276 ANOXXIII PAG1421 - RLJ N3729 ANO117 PAG365 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N7. PORT 21867. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N241 PAG73.; AC STA IN AD N259 PAG941. |
| Aditamento: | |