Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002724
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
QUANTIFICAÇÃO DE CUSTOS
Sumário:Saber se determinada quantia indicada como custos pelo contribuinte e ou não subsumivel ao n. 7 do art.
26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e a
Port. 21867 - traduz problema de qualificação da competencia em razão da materia dos tribunais das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00003987
Nº do Documento:SA219840530002724
Data de Entrada:01/16/1983
Recorrente:SOCIETA ITALIANA PER CONDOTTE D'ACQUA SPA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:530
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1421 - RLJ N3729 ANO117 PAG365
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N7.
PORT 21867.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N241 PAG73.; AC STA IN AD N259 PAG941.
Aditamento: