Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028424
Data do Acordão:10/27/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
Sumário:A emissão de acto expresso de indeferimento na pendência de recurso dum acto tácito negativo, sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da L.P.T.A., conduz à extinção do Recurso por inutilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00035708
Nº do Documento:SA119921027028424
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:GRAÇA , JOÃO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 ART54.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
CPC67 ART287 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27352 DE 1990/11/20.
AC STA PROC26774 DE 1991/01/15.
AC STA PROC23158 DE 1989/04/13.