Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028424 |
| Data do Acordão: | 10/27/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO |
| Sumário: | A emissão de acto expresso de indeferimento na pendência de recurso dum acto tácito negativo, sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da L.P.T.A., conduz à extinção do Recurso por inutilidade superveniente. |
| Nº Convencional: | JSTA00035708 |
| Nº do Documento: | SA119921027028424 |
| Data de Entrada: | 06/07/1990 |
| Recorrente: | GRAÇA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 ART54. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. CPC67 ART287 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27352 DE 1990/11/20. AC STA PROC26774 DE 1991/01/15. AC STA PROC23158 DE 1989/04/13. |