Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/05.0BEPNF
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação de um acórdão e o pedido subsidiário da sua reforma se o aresto está imune às nulidades arguidas e não apresenta qualquer erro manifesto ou palmar.
Nº Convencional:JSTA000P27027
Nº do Documento:SA1202101140369/05
Data de Entrada:09/30/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA
Recorrido 1:A…………………….., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: