Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE SECÇÃO JUDICIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
MINISTERIO PUBLICO
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICO-ADMINISTRATIVAS
CONHECIMENTO DE MERITO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIENCIA PREVIA
PROCESSO GRACIOSO
PRAZO
LEI SUBSIDIARIA
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
EXONERAÇÃO
ABERTURA DE VAGA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
HABILITAÇÕES LITERARIAS
II - O prosseguimento do recurso "a bem da justiça" não significa que o Tribunal tenha de conhecer em sede de merito ou de plena jurisdição, tudo se passando como em recurso de mera anulação ou de legalidade, com o exclusivo conhecimento dos vicios oportunamente arguidos, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso.
III - No processo gracioso de revogação de acto administrativo (processo não sancionador) não funciona o principio da obrigatoriedade de audiencia previa de qualquer concorrente.
IV - No processo gracioso não ha preclusão de prazo para a entidade publica ordenar diligencias instrutorias, detendo aquela entidade o mais amplo poder com vista a pratica das mencionadas diligencias, reputadas necessarias ao seu devido esclarecimento para proferir um acto administrativo.
V - Consequentemente, as normas rigidas de processo civil ou de contencioso administrativo não são subsidiariamente aplicaveis ao processo gracioso, designadamente no que toca a reclamação do particular, poderes de cognição, caso julgado, etc.
VI - Um pedido de revogação de acto administrativo, formulado por particular, não passa de simples sugestão, atentos os poderes oficiosos e discricionarios que a entidade publica detem para a pratica do acto revogatorio ao abrigo do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
VII - O acto de nomeação, ainda não visado pelo Tribunal de Contas nem publicado no jornal oficial, não e constitutivo de direitos.
VIII - O prazo para a revogação de acto constitutivo de direitos e o de um ano, coincidente com o prazo maximo estabelecido para o recurso contencioso (artigo 51, n. 4, do Regulamento).
IX - O lugar de funcionario, que ocupa outro lugar, vaga a partir da posse deste ultimo, produzindo, desde logo, efeitos para a tomada daquela posse a prova do despacho a deferir o pedido de exoneração do anterior cargo pelo empossado, independentemente da anotação daquele despacho pelo Tribunal de Contas e publicação obrigatoria subsequente no jornal oficial, formalidades estas que se destinam a produzir outros efeitos.
X - Muito embora o principio seja o de que a eficacia dos actos administrativos seja irretroactiva, ha derrogações a essa regra, nomeadamente quanto a actos meramente declarativos.
XI - Pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 249/72 não se exigem aos chefes de secretaria e escrivães dos tribunais de trabalho quaisquer requisitos de tempo de serviço ou habilitações literarias minimas como condição de admissão ao concurso para adjunto do chefe da Secção Central do Supremo Tribunal Administrativo.
XII - Nos termos do citado artigo 3 do Decreto-Lei n.
249/72 os ajudantes de escrivão so podem ser admitidos ao concurso referido na anterior conclusão desde que possuam o requisito de 6 anos de bom e efectivo serviço naquele lugar.
CONST76 ART49 N1.
D 22257 DE 1933/02/25 ART24.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
CADM40 ART487 ART850.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART58 ART68 ART103.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 319/74 DE 1974/07/09 ART341 N1.
CCIV66 ART9.
EFU66 ART67.
CPC67 ART153 N3 ART199 ART474 N3 ART666.
DL 48516 DE 1968/08/06 ART11 ART12.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART13.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART25.
DL 249/72 DE 1972/07/26 ART3.
DL 51/73 DE 1973/02/22.
DL 513/73 DE 1973/10/10 ART50 N3.
DL 550/74 DE 1974/10/23.
DL 294-C/75 DE 1975/06/18 ART2.
DL 412-G/75 DE 1975/08/07.
DL 459/75 DE 1975/08/23.
AC STA DE 1949/01/14 IN COL AC VXV PAG30.
AC STA DE 1954/11/26 IN COL AC VXX PAG425.
AC STA DE 1955/04/29 IN COL AC VXXI PAG339.
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AC STA DE 1972/11/09 IN COL AC PAG1165.
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AC STA DE 1974/07/11 IN COL AC PAG1333.
P PGR 66/70 DE 1970/12/17 IN BMJ N207 PAG62.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG49.
JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG34.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG18.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG90.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO PAG445.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG494.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG143.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO VI PAG235.
