Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001330 |
| Data do Acordão: | 02/20/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA ENSINO LICEAL PROFESSOR EFECTIVO PREENCHIMENTO DE VAGAS CONCURSO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Para o efeito do preenchimento da condição estabelecida na parte final do n. 2 do artigo 93 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n. 36508, de 17 de Setembro de 1947, redacção dada pelo artigo unico do Decreto n. 43230, de 14 de Outubro de 1960, necessario se torna que os requerentes tenham, pelo menos, um ano lectivo completo de permanencia no liceu do ultramar onde se encontram colocados, independentemente do tempo de serviço que hajam tido anteriormente em outros liceus. |
| Nº Convencional: | JSTA00000691 |
| Nº do Documento: | SAP19640220001330 |
| Data de Entrada: | 02/08/1963 |
| Recorrente: | GODINHO , AMARILIS |
| Recorrido 1: | GUEDES , MARIA - SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 6 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1441 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6142. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART93 N2. RSTA57 ART51 N3. D 38812 DE 1952/07/02. D 43230 DE 1960/12/14 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N25 ANOIII PAG1116.; AC STA DE 1962/01/26. |
| Aditamento: | |