Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001330
Data do Acordão:02/20/1964
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
ENSINO LICEAL
PROFESSOR EFECTIVO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
CONCURSO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Para o efeito do preenchimento da condição estabelecida na parte final do n. 2 do artigo
93 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo
Decreto n. 36508, de 17 de Setembro de 1947, redacção dada pelo artigo unico do Decreto n. 43230, de 14 de Outubro de 1960, necessario se torna que os requerentes tenham, pelo menos, um ano lectivo completo de permanencia no liceu do ultramar onde se encontram colocados, independentemente do tempo de serviço que hajam tido anteriormente em outros liceus.
Nº Convencional:JSTA00000691
Nº do Documento:SAP19640220001330
Data de Entrada:02/08/1963
Recorrente:GODINHO , AMARILIS
Recorrido 1:GUEDES , MARIA - SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1441
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6142.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART93 N2.
RSTA57 ART51 N3.
D 38812 DE 1952/07/02.
D 43230 DE 1960/12/14 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N25 ANOIII PAG1116.; AC STA DE 1962/01/26.
Aditamento: