Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01707/19.4BELSB
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
PATROCÍNIO OFICIOSO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P26398
Nº do Documento:SA12020092401707/19
Data de Entrada:07/13/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: