Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01707/19.4BELSB |
| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS PATROCÍNIO OFICIOSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P26398 |
| Nº do Documento: | SA12020092401707/19 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |