Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012435
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Tendo o acto recorrido sido expressamente revogado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00008456
Nº do Documento:SA119800131012435
Data de Entrada:12/21/1978
Recorrente:ANDRIL , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.