Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000905
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
Sumário:A ilegalidade da divida exequenda prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e abstracta e não concreta.
Não se pode discutir se os emolumentos cobrados pela Guarda Fiscal foram bem ou mal liquidados.
Nº Convencional:JSTA00013307
Nº do Documento:SA219770615000905
Data de Entrada:12/02/1976
Recorrente:MORAIS & OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 48189 DE 1967/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC852 DE 1977/03/23.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC775 DE 1977/03/23.
AC STA DE 1974/11/08 IN AD N163 PAG1031.