Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007043
Data do Acordão:04/15/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REQUERIMENTO
IDENTIFICAÇÃO
CORTIÇA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:O pedido de autorização para instalação de fabrica de aglomerados de cortiça deve vir instruido com a identificação do requerente.*
Nº Convencional:JSTA00020801
Nº do Documento:SA119660415007043
Recorrente:MUNDET & COMP LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA DOM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1004
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 PAR1.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART17 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7042 DE 1966/04/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG729.