Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DESTACÁVEL.
NEGÓCIO SIMULADO.
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR
VALOR TRIBUTÁRIO
II - E a não impugnação autónoma e prévia destes demanda também e pela mesma razão sejam de considerar sanados os eventuais vícios do respectivo procedimento avaliativo susceptíveis de inquinar aqueles, designadamente os que se prendam ou atenham com as formalidades legais que devem presidir e acompanhar a sua realização.
III - Conferindo a lei à Administração Tributária poderes de correcção da matéria tributária relevante (cfr. art.º 39º n.º 2 da LGT), poderes que naturalmente abrangem os atinentes à determinação da matéria colectável em sede de Sisa (cfr. art.º 19º e 57º do CIMSISD), não demanda qualquer ilegalidade susceptível de a inquinar na sua validade e consistência jurídicas a liquidação adicional que, na ausência de decisão judicial a declarar nulo o negócio jurídico simulado quanto ao preço declarado, considerou antes e para este efeito o valor administrativo e definitivamente fixado através do processo avaliativo próprio.
LGT98 ART39 N2.
LEITE DE CAMPOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG244.
