Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004030
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
GROSSISTA
Sumário:Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo
66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.
Nº Convencional:JSTA00011727
Nº do Documento:SA219871007004030
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:MACIEIRA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:977
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART25.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STA PROC2781 DE 1985/03/06.
AC STA PROC4185 DE 1987/02/04.