Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021461
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A liquidação efectuada nos termos do art. 82 do CIVA, dentro dos cinco anos seguintes ao ano em que ocorreram os factos tributários, impede a caducidade do direito de liquidar o tributo.
Nº Convencional:JSTA00047378
Nº do Documento:SA219970611021461
Data de Entrada:02/05/1997
Recorrente:CORREIA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART65 N1 ART66 N3 ART68 N1.
CIVA84 ART82 ART84 ART85 ART88.
CCIV66 ART331.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG83 PÁG92 PÁG542.
NASCIMENTO BARREIRA IN CTF N277-282 PÁG367.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PÁG24.