Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019104
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a perda do seu objecto e determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00014869
Nº do Documento:SA119850523019104
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:BARBOSA , JOÃO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/05/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.