Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/16
Data do Acordão:06/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
FIADOR
Sumário:O fiador não goza de legitimidade processual ativa para impugnar ato administrativo que, dirigido única e exclusivamente ao devedor, ordena a este a devolução/reposição de determinada quantia.
Nº Convencional:JSTA00070222
Nº do Documento:SA12017060101336
Data de Entrada:01/10/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 30/06/2016.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPTA ART9 ART55.
CCIV ART627 ART634 ART637.
CSC ART141 ART146 ART160.
Aditamento: