Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016049 |
| Data do Acordão: | 11/26/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO BENS COMUNS DO CASAL PENHORA VENCIMENTO CONJUGE |
| Sumário: | I - Na execução fiscal para a cobrança de divida de imposto da responsabilidade do marido e em que não foi citada a mulher pode esta deduzir embargos de terceiro a penhora efectuada em bens comuns do casal. II - No regime de comunhão geral de bens os ordenados ou vencimentos dos conjuges são bens comuns do casal. |
| Nº Convencional: | JSTA00018603 |
| Nº do Documento: | SA219691126016049 |
| Data de Entrada: | 01/24/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 499 |
| Referência Publicação 1: | AD N97 ANOIX PAG82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR FAM. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1108 ART1109 ART1114 PAR2 ART1115 N1 ART1246 ART2376. CCIV66 ART1732. CPC67 ART1038 N1 N2 C. CCOM888 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/02/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO4 PAG178. AC STA DE 1953/01/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO5 PAG229. |