Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027535
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:DELIBERAÇÃO
ACTA
DOCUMENTO INFORMATIVO
EFICÁCIA
Sumário:I - A função típica da acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência da deliberação (documento ad probationem actus) não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento ad substantiam) por conseguinte, como pressuposto da respectiva validade; mas antes como requisito de eficácia da deliberação.
II - Por tal razão e nessas circunstâncias, o que não constar da acta não se reconduz a vício invalidante da deliberação nela documentada.
Nº Convencional:JSTA00048029
Nº do Documento:SAP19971001027535
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:CEMA
Recorrido 1:PASSEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CLASSE DE OFICIAIS E SARGENTOS APROVADAS PELA PORT 253/85 DE 1985/05/07 N16.
PORT 253/85 DE 1985/05/07 PARTE I N1 N2 PARTE III N3 N4 N6 N7 N8 N9 N10 N15 N16 N17 N18.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART58 N2 N3.
DL 66/85 DE 1985/03/18 ART1 ART2 ART5.
CCIV66 ART347 ART369 N1 ART371 N1 ART372.
DL 100/85 DE 1985/03/29 ART85.
CPA91 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27487 DE 1990/12/04 IN AP-DR DE 1995/03/22.
AC STA PROC28789 DE 1991/06/06 IN AP-DR DE 1995/09/15.
AC STA PROC30095 DE 1996/06/20.
AC STA PROC27487 DE 1990/12/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG74.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG388-389.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED ART27.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG183.